Cancelamento & Reembolso

Esta Política estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento de contratos e ao reembolso de valores relacionados aos serviços prestados pela R&M Transporte, observada a legislação brasileira aplicável.

1. Natureza das Atividades

A R&M Transporte atua em quatro frentes principais, totalizando 13 atividades registradas junto à Receita Federal:

• CNAE 52.29-0-99: Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres (principal)
• CNAE 16.22-6-99: Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
• CNAE 43.30-4-04: Serviços de pintura de edifícios em geral
• CNAE 43.99-1-03: Obras de alvenaria
• CNAE 45.20-0-02: Serviços de lanternagem, funilaria e pintura de veículos automotores
• CNAE 45.20-0-05: Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
• CNAE 49.24-8-00: Transporte escolar
• CNAE 49.29-9-01: Transporte rodoviário coletivo de passageiros — fretamento municipal
• CNAE 49.29-9-02: Transporte rodoviário coletivo de passageiros — fretamento intermunicipal, interestadual e internacional
• CNAE 49.30-2-01: Transporte rodoviário de carga municipal (exceto produtos perigosos e mudanças)
• CNAE 50.91-2-02: Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
• CNAE 73.11-4-00: Agências de publicidade
• CNAE 73.19-0-03: Marketing direto
• CNAE 73.19-0-99: Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

Cada frente possui particularidades quanto a cancelamento, prazos e devolução de valores, observada a legislação aplicável (CDC, Código Civil, normas regulatórias setoriais).

2. Direito de Arrependimento (Contratações a Distância)

Para contratações realizadas por consumidor pessoa física, fora do estabelecimento comercial, aplica-se o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura ou do início efetivo da prestação dos serviços.

Para contratações entre pessoas jurídicas (B2B), aplicam-se as condições do contrato firmado, regidas pelo Código Civil.

3. Cancelamento Antes do Início do Serviço

Independentemente da frente contratada (transporte, construção, automotivo ou publicidade), o cancelamento solicitado antes do efetivo início dos serviços, fora do prazo legal de arrependimento, poderá implicar a retenção de:

• Visita técnica, orçamento detalhado, briefing ou cotação já elaborados
• Materiais ou insumos já adquiridos especificamente para o serviço
• Reservas de veículo, equipe ou janela de execução
• Custos administrativos comprovadamente incorridos
• Multa contratual eventualmente prevista no instrumento

4. Cancelamento Durante a Execução

Iniciado o serviço, o cancelamento implicará o pagamento proporcional das etapas já executadas, observadas as regras específicas:

• Transporte: art. 740 do Código Civil — interrupção a pedido do remetente com pagamento proporcional
• Construção: arts. 615 e seguintes do Código Civil — empreitada, com pagamento proporcional aos serviços executados
• Automotivo: CDC — pagamento dos serviços realizados e materiais empregados
• Publicidade: pagamento das peças e veiculações já produzidas e/ou autorizadas

5. Garantia dos Serviços

Conforme o art. 26 do CDC, o consumidor dispõe de:

• 30 (trinta) dias para reclamar de vícios aparentes em serviços não-duráveis
• 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes em serviços duráveis

Para serviços de transporte, aplicam-se também os arts. 749 a 756 do Código Civil.

6. Como Solicitar o Cancelamento

A solicitação deverá ser formalizada por escrito ao e-mail oficial, contendo:

• Nome completo ou razão social
• CPF ou CNPJ
• Identificação do serviço (data, tipo, número de protocolo quando aplicável)
• Motivo do pedido
• Dados bancários para eventual restituição

Envie sua solicitação para: mvinicius622@gmail.com.

8. Prazos para Reembolso

Aprovado o reembolso, a restituição ocorrerá conforme a forma de pagamento original:

• Pix: até 5 (cinco) dias úteis
• Transferência bancária / boleto: até 10 (dez) dias úteis
• Cartão de crédito: até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme operadora

9. Resolução de Conflitos

A R&M Transporte busca resolver qualquer divergência por meio do diálogo direto e amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Macapá — Estado do Amapá para dirimir as controvérsias.

10. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, com a versão vigente sempre disponível neste endereço.

11. Atendimento

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações, entre em contato pelos canais oficiais: