Termos & Condições

Estes Termos e Condições regem o uso deste website operado pela R&M Transporte. Ao acessar ou utilizar este site, você declara concordar integralmente com os termos abaixo e com toda a legislação brasileira aplicável.

1. Identificação do Operador

Este website é operado por:

• Razão Social: R. F. DE MORAES LTDA
• CNPJ: 47.650.003/0001-34
• Natureza Jurídica: 206-2 — Sociedade Empresária Limitada (ME)
• Sede: R. Marabaixo, 2961 — Jardim Felicidade — Macapá/AP — CEP 68.909-017

2. Atividades Desempenhadas

Conforme registro na Receita Federal do Brasil, as atividades econômicas declaradas pela R&M Transporte são:

• CNAE 52.29-0-99: Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres (principal)
• CNAE 16.22-6-99: Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
• CNAE 43.30-4-04: Serviços de pintura de edifícios em geral
• CNAE 43.99-1-03: Obras de alvenaria
• CNAE 45.20-0-02: Serviços de lanternagem, funilaria e pintura de veículos automotores
• CNAE 45.20-0-05: Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
• CNAE 49.24-8-00: Transporte escolar
• CNAE 49.29-9-01: Transporte rodoviário coletivo de passageiros — fretamento municipal
• CNAE 49.29-9-02: Transporte rodoviário coletivo de passageiros — fretamento intermunicipal, interestadual e internacional
• CNAE 49.30-2-01: Transporte rodoviário de carga municipal (exceto produtos perigosos e mudanças)
• CNAE 50.91-2-02: Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
• CNAE 73.11-4-00: Agências de publicidade
• CNAE 73.19-0-03: Marketing direto
• CNAE 73.19-0-99: Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

3. Uso do Website

Este website tem caráter informativo e institucional, destinado a apresentar a R&M Transporte, seus serviços e seus canais de contato. Você se compromete a utilizá-lo apenas para fins lícitos e de forma que não viole direitos de terceiros.

4. Prestação dos Serviços

A R&M Transporte atua em quatro grandes frentes — transporte e mobilidade, construção e acabamento, serviços automotivos e publicidade — totalizando 13 CNAEs registrados junto à Receita Federal. Cada frente possui regramento específico, descrito brevemente abaixo.

5. Frente de Transporte

Os serviços de transporte (de passageiros, escolar, fretamento, carga municipal e navegação de travessia) observam o Código Civil (arts. 730 e seguintes), a Lei nº 11.442/2007 (no que cabível) e a regulamentação aplicável das autoridades competentes (ANTT/ANTAQ/Detran). A empresa não realiza o transporte de produtos perigosos nem de mudanças, conforme registro da atividade.

6. Frente de Construção

Os serviços de obras de alvenaria, pintura de edifícios e carpintaria para construção são executados sob orientação técnica adequada, observando-se a legislação aplicável a obras e serviços de engenharia, incluindo a emissão de responsabilidade técnica (ART) quando exigida.

7. Frente Automotiva

Os serviços de lanternagem, funilaria, pintura, lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores observam as normas de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil, incluindo a garantia legal aplicável a serviços (CDC, art. 26).

8. Frente de Publicidade

As atividades publicitárias (agência, marketing direto e demais) observam o Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e demais normas aplicáveis à comunicação comercial.

9. Contratação

A contratação efetiva de qualquer serviço se dá exclusivamente por meio de proposta comercial e instrumento contratual próprio, formalizado entre a R&M Transporte e o contratante. As condições específicas de cada projeto prevalecem sobre eventuais informações genéricas contidas neste website.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website — incluindo textos, marcas, logotipos, layout e código-fonte — é de titularidade da R&M Transporte ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

11. Links para Sites de Terceiros

Este website pode conter links para páginas externas. A R&M Transporte não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas ou políticas de privacidade de sites de terceiros.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a R&M Transporte não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do acesso, uso ou impossibilidade de uso deste website, sem prejuízo das obrigações contratuais expressamente assumidas em cada serviço.

13. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos & Condições poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre publicada neste endereço, com a respectiva data de vigência.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Macapá — Estado do Amapá para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Em caso de dúvidas relacionadas a estes Termos & Condições, entre em contato: